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Agora é lei! Faltar ao trabalho para levar o filho ao médico é um direito

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Lei permite uma maior participação dos pais na vida da criança

Se você tem filho pequeno ou tem criança pequena na família, sabe o transtorno que é agendar consultas médicas. Normalmente, os horários possíveis das consultas são comerciais, justamente no horário em que os pais estão trabalhando.

Acontece que quando os pais se ausentam demais do trabalho acabam recebendo descontos salarias e podem até acabar sendo demitidos. Por este motivo foi aprovada uma lei, no ano de 2016, que garante aos pais de crianças até seis anos o direito de faltar ao trabalho para levá-lo ao médico sem receber descontos salariais por este período ausente.

Além disso, a Lei 13.257/2016 assegura o direito do pai em acompanhar a mãe, gestante, por até dois dias em consultas e exames de pré-natal. Também houve um aumento no direito do pai em relação a licença-paternidade. Antigamente a lei previa a licença-paternidade por apenas cinco dias. Já atualmente, a licença é de vinte dias. Já para as mães, a licença-maternidade foi de cento e vinte e cinco dias para seis meses (período indicado para a amamentação). Porém, essas mudanças são válidas apenas para funcionários das empresas que fazem parte do programa Empresa Cidadã.

Mudanças como estas são importantes para pais, mães e filhos, já que possibilita um maior envolvimento paterno.  Além disso, o programa garante que a criança tenha um maior tempo de amamentação, prevenindo assim, futuras doenças.

Infelizmente poucas empresas brasileiras fazem parte deste programa, já que o mesmo influencia os custos com tributação. Na maioria dos casos somente empresas grandes que declaram imposto sobre o lucro é que participam do programa Empresa Cidadã.